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O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS PARADIGMAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO THE TAX PLANNING AND THE PARADIGMS OF THE STATE OF RIGHT AND THE DEMOCRACY STATE OF RIGHT Estevan Pietro1 Marlene Kempfer Bassoli2

RESUMO: O presente artigo analisa parâmetros filosóficos e políticos dos Estados Liberal e Social, vislumbrando suas respectivas ideologias e direcioná-las ao tema do planejamento tributário. Indica distinções entre as figuras de elisão e evasão tributária, e por meio de ponderações acerca dos subprincípios e sobreprincípios apontarem para o direito ao planejamento tributário no ordenamento jurídico pátrio. Tal direito deve ser reconhecido, por ter fundamento na Constituição Federal que consagra conquistas do Estado Liberal e o seu Estado de Direito e o Estado Social e seu Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave: Estado de Direito; Estado Democrático de Direito; Planejamento tributário; Elisão fiscal; Evasão fiscal; Capacidade contributiva; Legalidade.

ABSTRACT: This article examines the philosophical and political parameters of the Social and Liberal States, seeing their respective ideologies and directs them to the topic of tax planning. This paper indicates distinctions between the figure of avoidance and tax evasion, by thinking about some types of principles that guide the Brazilian tax planning law. This right should be recognized for having the grounds of the Federal Constitution which enshrines achievements of the Liberal State and its State of Rigth and the Welfare State and it’s Democracy State of Right. Keywords: State of Right; Democracy State of Right; Tax planning; Tax avoidan- ce; Tax evasion; Contributive capacity; Legality